Termos de Uso e Serviço
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@natureinvest.org.
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EMPRESA: ASSOCIACAO AMBIENTAL NATURE INVEST, associação privada, sediada na Cidade de Brasília – DF, na Q CRS 502 Bloco C, Loja 37, parte 69, CEP nº 70330-530, inscrita no CNPJ sob o nº 23.670.472/0001-57, neste ato representada pelo seu ato constitutivo.
INTERCEPTADORA: DOARE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, sociedade empresária limitada, sediada na Cidade de Florianópolis – SC, na Rua Professor Mario Nappi, nº 170, bairro Centro, CEP nº 88.020-360, inscrito no CNPJ sob o nº 28.229.013/0001-56, neste ato representada pelo seu ato constitutivo.
USUÁRIOS: Usuário interessado em conhecer a PLATAFORMA sem a necessidade de cadastro ou de criação de Conta, sendo dividido nas seguintes modalidades:
CLIENTE: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do Site da Plataforma.
DOADOR: Usuário da Plataforma interessado em contribuir montantes financeiros para Projetos e Projetistas realizarem os objetivos dos Projetos.
PROJETISTA: Usuário da Plataforma interessado em criar um ou mais Projetos para que sejam financiados pelos Doadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto.
PROPONENTE: Usuário da Plataforma interessado em submeter para avaliação e aprovação Projetos para início de Campanha e captação de montantes financeiros de Doadores.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMPRESA com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
TAXA DA NATURE INVEST: Taxa de 12,9% (doze inteiros e nove centésimos por cento) sobre o valor arrecadado pelo Projeto cobrada pela PLATAFORMA, sendo que 3,9% (três inteiros e nove centésimos) com adicional de R$0,35 (trinta e cinco centavos de reais) para transações através de Cartão de Crédito, PayPal, PicPay e PIX; e o valor fixo de R$2,60 (dois inteiros e sessenta centavos de reais) para transações através de Boleto Bancários; será repassados à INTERCEPTADORA, e 9% (nove por cento) será repassado à EMPRESA, pela prestação dos serviços ao PROJETISTA, ao passo que já incluídas as tarifas impostos e administração da PLATAFORMA. Não estão inclusas as tarifas cobradas pelos meios de pagamento.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a EMPRESA. A INTERCEPTADORA é meramente a empresa responsável por intermediar os pagamentos entre os USUÁRIOS, a qual é responsável pela manutenção dos dados da EMPRESA.
A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://natureinvest.org
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
O NATURE INVEST é uma Plataforma online que se destina a aproximar proponentes de projetos socioambientais, doadores e usuários com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“Crowdfunding”) para viabilizar os Projetos Socioambientais. Ainda, o NATURE INVEST realiza a facilitação do monitoramento físico financeiro. A EMPRESA permite que um PROPONENTE apresente/crie um Projeto e angarie fundos de DOADORES interessados em contribuir com a realização desse Projeto.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
Os USUÁRIOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
Os USUÁRIOS reconhecem expressamente que, através deste instrumento, recebem da EMPRESA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à EMPRESA, através do contato@natureinvest.org, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS devem possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA aos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Uma vez solicitado pelo DOADOR, a EMPRESA dedicará seus melhores esforços para manter o DOADOR informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto por ele apoiado. Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da EMPRESA, com o que expressamente concorda o DOADOR.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela EMPRESA estão disponíveis para pessoas físicas capazes e/ou pessoas jurídicas devidamente ativas perante à Receita Federal.
Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados: (i) Nome Completo/Razão Social; (ii) endereço; (iii) CPF/CNPJ; (iv) e-mail para contato;
Para a utilização regular da PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
Os USUÁRIOS poderão optar por acessar a PLATAFORMA utilizando a rede social Facebook e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes do acima expostos. Neste caso, os USUÁRIOS autorizam a PLATAFORMA a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro nesta.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, os USUÁRIOS responsáveis pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá aos USUÁRIOS o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
Os USUÁRIOS poderão ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para contato@natureinvest.org, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMPRESA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, os USUÁRIOS declaram expressamente estar cientes de que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela EMPRESA.
A PLATAFORMA oferece a possibilidade de os USUÁRIOS utilizarem algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza os USUÁRIOS, nem permite o desrespeito a este instrumento.
Os USUÁRIOS acessarão o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro dos USUÁRIOS.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, os USUÁRIOS declaram estar cientes de que são os únicos responsáveis pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
Para a boa gestão e bom relacionamento com os DOADORES, o PROJETISTA deverá:
a)ser o moderador das perguntas que forem feitas pelos DOADORES da PLATAFORMA, as quais perguntas estas que serão feitas e respondidas na página referente ao seu projeto em andamento;
b)remover toda informação que possa perturbar o bom funcionamento de sua página sobre o projeto, ou ainda que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito Internacional;
c)realizar atualizações e modificações sempre que houver mudança relevante na execução de seu projeto;
d)prestar contas em cada fase finalizada/executada de seu projeto, que serão os relatórios de atividade e prestação de contas devidamente representados por notas fiscais e relatórios comprobatórios de execução.
O PROJETISTA se compromete a utilizar todas as soluções tecnológicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, com a finalidade de atualizar ou modificar as informações referentes ao Projeto, acrescentar fotos, texto ou até link externo para o bom esclarecimento do Projeto.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam a todas as extensões do projeto do Projetista em redes sociais ou em comunidades que tenham ligação com a PLATAFORMA, inclusive as já existentes para divulgação e captação de recursos para o Projeto, quanto aquelas ainda serão implementadas. Ao PROJETISTA, será permitido manter apenas uma conta junto a PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Para o Projeto “Nature Invest”:
A PLATAFORMA oferece dois processos para arrecadação de recursos e a distribuição deles dos valores para os PROPONENTES e para os PROJETISTAS.
A primeira forma de campanha é de campanha pontual, consiste no financiamento de um Projeto com um prazo determinado de campanha de 90 (noventa) dias com a finalidade de executar um projeto com um propósito determinado. Após esse prazo o PROPONENTE receberá os seus recursos da plataforma com o prazo de repasse de 24 dias e assim poderá iniciar o seu Projeto. Com o repasse da primeira parcela, o PROPONENTE poderá implementar as atividades e prestar contas das mesmas. Feita a prestação de contas desta primeira parcela a segunda será liberada e assim sucessivamente até a finalização das atividades e execução de todas as parcelas. Cabe ao PROJETISTA sempre informar aos DOADORES aquilo que está acontecendo em seus Projetos. A PLATAFORMA irá disponibilizar aos DOADORES a possibilidade de avaliar o PROJETISTA e o Projeto. A referida avaliação ficará atrelada ao PROJETISTA e ao Projeto para futuras avaliações e doações no caso de um segundo Projeto venha a ser feito pelo mesmo PROJETISTA.
A segunda forma de campanha é a campanha recorrente. Esta campanha aceita doações de maneira mensal ou de maneira pontual. Nesta forma não existe uma meta mensal a ser alcançada. Contudo, nesta doação recorrente, ou PROJETISTA, ou a organização devem também apresentar uma prestação de contas a cada trimestre.
Vale lembrar que a NATURE INVEST e a PLATAFORMA da INTERCEPTADORA não trabalham com a antecipação de recursos aos Projetos, sejam eles com um objetivo específico e campanhas limitadas, ou com objetivos de longo prazo e doações recorrentes.
A EMPRESA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7. DOS DOADORES:
Ao apoiar uma campanha, o DOADOR afirma estar ciente de que poderá receber recompensas, as quais irão ocorrer apenas em casos excepcionais, previamente definidos e decididos pela INTERCEPTADORA e a EMPRESA. Uma vez que a EMPRESA não verifica em detalhes a viabilidade do Projetos e não monitora a execução dos mesmos, é de única e exclusiva responsabilidade do DOADOR decidir apoiar ou não um Projeto e do PROJETISTA de cumprir com as promessas apresentadas.
A EMPRESA é responsável por gerir os valores apoiados e o DOADOR deverá manter seus dados cadastrais atualizados para que a PLATAFORMA possa entrar em contato caso necessário.
7.1. SOBRE A DOAÇÃO:
O DOADOR poderá escolher livremente qual Projeto deseja apoiar dentro daqueles divulgados e em andamento na PLATAFORMA, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Projeto, de acordo com os valores estabelecidos pelos PROPONENTES. Vale ressaltar que, ao fazer um apoio, o DOADOR está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizem a própria execução do que foi previsto durante a campanha ou mesmo a entrega das recompensas.
7.2. SOBRE AS RECOMPENSAS:
Se o Projeto que pretende apoiar oferece recompensas, o DOADOR poderá ou não selecionar qual delas é de seu interesse, de acordo com os termos e condições estabelecidas pelo próprio PROJETISTA.
Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das recompensas prometidos pelo PROJETISTA, o DOADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do PROJETISTA, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da EMPRESA sobre esse assunto.
7.3. SOBRE A GESTÃO DO APOIO:
Ao apoiar um Projeto, o DOADOR outorga mandato específico à EMPRESA autorizando expressamente:
(i) o gerenciamento dos valores dos apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o PROPONENTE;
(ii) o reinvestimento de projetos que Projetos que não atinjam a sua meta em, prioritariamente, projetos de temas e ODS similares;
(iii) a cessão de crédito dos valores pelo PROJETISTA ou pelos DOADORES à EMPRESA, conforme o caso, após 90 (noventa) dias sem ter ocorrido o respectivo resgate, cuja transferência terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para ser concretizado ; e,
(iv) os reinvestimentos de valores de projetos que não tenham sido finalizados.
7.4. SOBRE AS INFORMAÇÕES DOS PROJETOS APOIADOS:
O DOADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Projeto, por meio de informações prestadas diretamente pelo PROJETISTA e, subsidiariamente, pela EMPRESA, estando ciente e de acordo que esta não tem qualquer obrigação de monitorar o Projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo PROJETISTA, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao Projeto e seu desenvolvimento.
7.5. SOBRE A GESTÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO:
É importante destacar que o processo de aprovação de gerido automaticamente irá documentar as respostas dos DOADORES e executar o pagamento ao PROJETISTA, caso ele cumpra com todos os requisitos. Todos os dados sobre o Projeto e sobre o fluxo de aprovações.
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas deverá ocorrer em cada fase finalizada/executada do Projeto, por meio de relatórios comprobatórios das atividades realizadas, acompanhada das notas fiscais de contratação de produtos ou serviços destinados a execução do Projeto.
O PROJETISTA deve prover informações tanto para a PLATAFORMA, para que esta possa verificar a legitimidade e confiabilidade do Projeto, quanto para os seus DOADORES, para que estes possuam informações suficientes que lhes permitam decidir pelas aprovações das destinações e execuções dos recursos em cada etapa do Projeto.
A obrigação de agir de maneira transparente é fundamental na prestação de contas do PROJETISTA, devendo o mesmo ser honesto quanto ao sucesso e/ou dificuldades apresentadas durante a execução do Projeto, mantendo o doador atualizado das etapas concluídas e das que ainda devem ser seguidas a fim de alcançar o objetivo final do empreendimento.
A prestação de contas deverá ser atualizada pelo PROJETISTA em cada etapa de execução do Projeto, por meio dos formulário eletrônicos de relatórios e de prestação de contas disponibilizados pela EMPRESA via PLATAFORMA. Os DOADORES serão notificados sobre a prestação de contas dos Projetos sempre que houver uma atualização, por meio do e-mail cadastrado na PLATAFORMA, podendo também acessar as mesmas informações, em qualquer período, na página específica do projeto no site da EMPRESA.
9. DOS ASPECTOS FINANCEIROS:
Os valores destinados ao apoio de Projetos serão realizados através de cartão de crédito, boleto bancário, PIX, PicPay e PayPal. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento das taxas e tributos, caso aplicável. O PROJETISTA é o responsável pelo ressarcimento de eventuais contestações ou cancelamento de apoios.
O DOADOR e o PROJETISTA estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, sendo estes depositados em conta de titularidade da EMPRESA.
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).
No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da EMPRESA, eventuais rendimentos de aplicações financeiras deverão se reinvestidos em Projetos socioambientais.
A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.
O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso da EMPRESA, incluindo, mas não se limitando, à TAXA DA NATURE INVEST, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o DOADOR e o PROJETISTA.
Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes da EMPRESA, estes possuem exclusiva.
Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de algum dos apoios feitos no Projeto, a EMPRESA ou a INTERCEPTADORA ficam autorizadas a deduzir, a qualquer tempo, o valor do apoio cancelado ou contestado, da arrecadação total da campanha e/ou do saldo do PROJETISTA.
Na eventualidade de o PROJETISTA já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não ter saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o este será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor à EMPRESA.
10. DAS FASES DO PROJETO
10.1 Fase de Captação – Campanha
Para cada projeto aprovado pela PLATAFORMA terá uma fase de captação ou campanha de até 60 (sessenta) dias. Este é o prazo que a PLATAFORMA irá publicizar o Projeto e disponibilizar as informações sobre este para que o PROJETISTA possa engajar futuros DOADORES via rede sociais ou outros. A data de encerramento do Projeto deve ser definida antes do início do recebimento de apoios.
Caso o Projeto não tenha conseguido arrecadar o valor mencionado, o PROPONENTE receberá todo o montante captado através da Campanha.
A EMPRESA utilizará os seguintes critérios para a seleção desse beneficiário: proximidade da meta de arrecadação, similaridade com o tema, bioma e ODS do projeto original. Todos os DOADORES serão informados da transferência e participarão desse segundo Projeto selecionado.
10.2. Aprovação do Projeto
(a)Projeto Aprovado – Fase única
Com o projeto aprovado pela PLATAFORMA, através dos avaliadores, o PROJETISTA receberá a doação do valor mencionado durante a fase de captação.
O valor será transferido para a conta bancária mencionada no cadastro. Inicia-se, assim, a fase de execução do Projeto.
Após a execução, o PROJETISTA deverá prestar contas do valor recebido. A prestação engloba um relato das atividades e a prestação de contas, com a documentação de notas fiscais ou recibos.
O PROJETISTA deverá fazer um relatório sobre a execução da fase recém concluída, comprovando a etapa em questão.
Caso o DOADOR tenha algum pedido de esclarecimento, o PROJETISTA deverá respondê-lo na própria página do projeto, em 48 (quarenta e oito) horas.
Mesmo com apenas uma fase executória, o Projeto precisa da concordância dos DOADORES para a sua aprovação final.
A avaliação do seu Projeto, que compreende resposta aos pedidos de esclarecimento, cumprimento do prazo de entrega relatórios, ficará exposta na PLATAFORMA permitindo que DOADORES e demais USUÁRIOS possam ler os esclarecimentos e respostas.
Ao final do projeto o PROJETISTA será avaliado pelos DOADORES por sua qualidade na execução e relacionamento com os DOADORES.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Brasília - DF como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.