Termos de Uso
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@natureinvest.org.
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EMPRESA: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL NATURE INVEST, associação privada, sediada na Cidade de Brasília – DF, Edifício Íon - SGAN Qd. 601 CJ H, sala 55 - parte 57, Asa Norte CEP: 70.830-018 Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 23.670.472/0001-57, neste ato representada pelo seu ato constitutivo. Além disso, também é a responsável por administrar a plataforma.
USUÁRIOS: pessoa cadastrada em nossa PLATAFORMA, podendo ser pessoa jurídica ou pessoa física;
DOADOR: Usuário interessado em contribuir montantes financeiros para Projetos e Projetistas realizarem os objetivos dos Projetos;
PROJETISTA: Usuário interessado que já possui um ou mais projetos e está captando valores ou executando;
PROPONENTE: Usuário interessado em submeter um projeto, porém ainda não está online para divulgação.
TAXA DA NATURE INVEST: Taxa de 9% (nove por cento) será repassado à EMPRESA, pela prestação dos serviços ao PROJETISTA, ao passo que já incluídas as tarifas impostos e administração da PLATAFORMA. Não estão incluídas as tarifas cobradas pelos meios de pagamento.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a EMPRESA.
A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
Qualquer dúvida em relação ao uso dos dados pessoais, poderá ser encontrada no Aviso de Privacidade da Nature Invest.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
O NATURE INVEST é uma Plataforma online que se destina a aproximar proponentes de projetos socioambientais, doadores e usuários com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“Crowdfunding”) para viabilizar os Projetos Socioambientais. Ainda, o NATURE INVEST realiza a facilitação do monitoramento físico financeiro. A EMPRESA permite que um PROPONENTE apresente/crie um Projeto e angarie fundos de DOADORES interessados em contribuir com a realização desse Projeto.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
Os USUÁRIOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
Os USUÁRIOS reconhecem expressamente que, através deste instrumento, recebem da EMPRESA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, está intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à EMPRESA, através do contato@natureinvest.org, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS devem possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA aos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Uma vez solicitado pelo DOADOR, a PROJETISTA dedicará seus melhores esforços para manter o DOADOR informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto por ele apoiado. Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da EMPRESA, com o que expressamente concorda o DOADOR. A EMPRESA poderá auxiliar no processo de manter o doador mais infromado caso necessário.
5. CADASTRO:
Os serviços oferecidos pela EMPRESA estão disponíveis para pessoas físicas capazes e/ou pessoas jurídicas devidamente ativas perante à Receita Federal.
Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados:
a. Nome Completo/Razão Social;
b. Endereço;
c. E-mail para contato;
d. Pequena descrição da pessoa;
e. Habilidades;
f. Ocupação; e
g. Interesse.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados. Ressalta-se que todo tratamento que envolver dados pessoais, respeitarão às legislações vigentes locais.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, os USUÁRIOS responsáveis pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá aos USUÁRIOS o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
Os USUÁRIOS poderão ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para contato@natureinvest.org.
A PLATAFORMA oferece a possibilidade de os USUÁRIOS utilizarem algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza os USUÁRIOS, nem permite o desrespeito a este instrumento.
Os USUÁRIOS acessarão o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro dos USUÁRIOS.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, os USUÁRIOS declaram estar cientes de que são os únicos responsáveis pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
Para a boa gestão e bom relacionamento com os DOADORES, o PROJETISTA deverá:
a) ser o moderador das perguntas que forem feitas pelos DOADORES da PLATAFORMA, as quais perguntas estas que serão feitas e respondidas na página referente ao seu projeto em andamento;
b) remover toda informação que possa perturbar o bom funcionamento de sua página sobre o projeto, ou ainda que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito Internacional;
c) realizar atualizações e modificações sempre que houver mudança relevante na execução de seu projeto;
d) prestar contas em cada fase finalizada/executada de seu projeto, que serão os relatórios de atividade e prestação de contas devidamente representados por notas fiscais e relatórios comprobatórios de execução.
O PROJETISTA se compromete a utilizar todas as soluções tecnológicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, com a finalidade de atualizar ou modificar as informações referentes ao Projeto, acrescentar fotos, texto ou até link externo para o bom esclarecimento do Projeto.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam a todas as extensões do projeto do Projetista em redes sociais ou em comunidades que tenham ligação com a PLATAFORMA, inclusive as já existentes para divulgação e captação de recursos para o Projeto, quanto aquelas ainda serão implementadas. Ao PROJETISTA, será permitido manter apenas uma conta junto a PLATAFORMA.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Para o Projeto “Nature Invest”:
A PLATAFORMA oferece para arrecadação de recursos e a distribuição dos valores para os PROPONENTES e para os PROJETISTAS a seguinte forma uma arrecadação em forma de campanha pontual, que consiste no financiamento de um Projeto com um propósito determinado. Após o atingimento da meta de arrecadação o PROPONENTE receberá os seus recursos da plataforma com o prazo de repasse de 24 horas e assim poderá iniciar o seu Projeto.
Será repassado imeditamente a primeira parcela - ⅓ do valor total) O PROPONENTE poderá implementar as atividades e prestar contas das mesmas assim como apresentar uma lista de pessoas contactadas para ajudar na captação já que não cabe somente a PLATAFOMA auxiliar no processo de captação de recursos. Feita a prestação de contas desta primeira parcela e a apresenetção da lista será repassada a segunda parcela do valor, completanto ⅔ do valor total do projeto. A última parcela será liberada logo que o proponente apresentar comprovantes - fotos, depoimentos, prestação de contas, etc - da execução do projetos e interações com os seus doadores pela PLATAFORMA. Cabe ao PROJETISTA sempre informar aos DOADORES aquilo que está acontecendo em seus Projetos.
A PLATAFORMA irá disponibilizar aos DOADORES a possibilidade de avaliar o PROJETISTA e o Projeto. A referida avaliação ficará atrelada ao PROJETISTA e ao Projeto para futuras avaliações e doações no caso de um segundo Projeto venha a ser feito pelo mesmo PROJETISTA.
Projeto com prazo:
Aqui o PROJETISTA pode escolher uma data ou período exato para encerrar o projeto (o período de captação de recursos e execução do projeto). Quando o período terminar ou a data em questão for atingida, o período de captação de recursos e execução do projeto será encerrado.
Tipo de financiamento:
a) Inelástico: Se o candidato tiver escolhido o projeto com um tipo de financiamento inelástico, assim que o prazo for atingido e a meta de financiamento não for alcançada, os fundos serão devolvidos aos doadores.
b) Elástico: Se o PROPONENTE tiver escolhido um projeto com um financiamento elástico, os fundos serão desembolsados para o PROPONENTE mesmo que o prazo da campanha tenha sido ultrapassado.
2. Sem prazo:
Aqui, o tempo necessário para captar recursos e executar o projeto não tem um prazo definido. O PROPONENTE poderá captar recursos e executar o projeto de forma contínua.
Tipo de financiamento:
Inelástico: O projeto será retirado da fase de financiamento assim que a meta final de financiamento for atingida, mesmo que o projeto não tenha um prazo para terminar o financiamento. Todos os fundos serão convertidos para o PROPONENTE para a execução do projeto.
Elástico: Caso o proponente tenha escolhido um projeto com prazo de captação elástico, os recursos serão desembolsados ao PROPONENTE em um momento a ser definido pela ADMINISTRADORA em conjunto com o PROPONENTE.
A fim de evitar que os projetos captem recursos indefinidamente na plataforma, caberá ao ADMINISTRADOR da plataforma definir um prazo final de captação de acordo com o valor captado e as metas estabelecidas. Esse prazo será acordado com o proprietário do projeto.
Assim que esse prazo for ultrapassado, o PROJETO será removido da seção de captação de recursos e migrado para a seção de projetos bem-sucedidos e em andamento. O proprietário do projeto poderá atualizar o projeto e manter os doadores informados também nessa seção.
Vale lembrar que a NATURE INVEST e a PLATAFORMA não trabalham com a antecipação de recursos aos Projetos, sejam eles com um objetivo específico e campanhas limitadas, ou com objetivos de longo prazo e doações recorrentes.
A EMPRESA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7. DOS DOADORES:
Ao apoiar uma campanha, o DOADOR afirma estar ciente de que poderá receber recompensas, as quais irão ocorrer apenas em casos excepcionais, previamente definidos e decididos pela EMPRESA. Uma vez que a EMPRESA não verifica em detalhes a viabilidade do Projetos e não monitora a execução dos mesmos, é de única e exclusiva responsabilidade do DOADOR decidir apoiar ou não um Projeto e do PROJETISTA de cumprir com as promessas apresentadas.
A EMPRESA é responsável por gerir os valores apoiados e o DOADOR deverá manter seus dados cadastrais atualizados para que a PLATAFORMA possa entrar em contato caso necessário.
7.1. SOBRE A DOAÇÃO:
O DOADOR poderá escolher livremente qual Projeto deseja apoiar dentro daqueles divulgados e em andamento na PLATAFORMA, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Projeto, de acordo com os valores estabelecidos pelos PROPONENTES. Vale ressaltar que, ao fazer um apoio, o DOADOR está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizem a própria execução do que foi previsto durante a campanha ou mesmo a entrega das recompensas.
7.2. SOBRE A GESTÃO DO APOIO:
Ao apoiar um Projeto, o DOADOR outorga mandato específico à EMPRESA autorizando expressamente:
(i) o gerenciamento dos valores dos apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o PROPONENTE;
(ii) o reinvestimento de projetos que Projetos que não atinjam a sua meta em, prioritariamente, projetos de temas e ODS similares;
(iii) a cessão de crédito dos valores pelo PROJETISTA ou pelos DOADORES à EMPRESA, conforme o caso, após 90 (noventa) dias sem ter ocorrido o respectivo resgate, cuja transferência terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para ser concretizado ; e,
(iv) os reinvestimentos de valores de projetos que não tenham sido finalizados.
7.3. SOBRE AS INFORMAÇÕES DOS PROJETOS APOIADOS:
O DOADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Projeto, por meio de informações prestadas diretamente pelo PROJETISTA e, subsidiariamente, pela EMPRESA, estando ciente e de acordo que esta não tem qualquer obrigação de monitorar o Projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo PROJETISTA, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao Projeto e seu desenvolvimento.
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas deverá ocorrer durante a execução e finalização do Projeto, por meio de relatórios comprobatórios das atividades realizadas, acompanhada das notas fiscais de contratação de produtos ou serviços destinados à execução do Projeto. O PROJETISTA deve utilizar o modelo previsto para a prestação de contas na PLATAFORMA.
A obrigação de agir de maneira transparente é fundamental na prestação de contas do PROJETISTA, devendo o mesmo ser honesto quanto ao sucesso e/ou dificuldades apresentadas durante a execução do Projeto, mantendo o doador atualizado das etapas concluídas e das que ainda devem ser seguidas a fim de alcançar o objetivo final do empreendimento.
A prestação de contas deverá ser atualizada pelo PROJETISTA em cada etapa de execução do Projeto, por meio dos formulário eletrônicos de relatórios e de prestação de contas disponibilizados pela EMPRESA via PLATAFORMA. Os DOADORES serão notificados sobre a prestação de contas dos Projetos sempre que houver uma atualização, por meio do e-mail cadastrado na PLATAFORMA, podendo também acessar as mesmas informações, em qualquer período, na página específica do projeto no site da EMPRESA.
9. DOS ASPECTOS FINANCEIROS:
Os valores destinados ao apoio de Projetos serão realizados através de cartão de crédito e PayPal. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento das taxas e tributos, caso aplicável. O PROJETISTA é o responsável pelo ressarcimento de eventuais contestações ou cancelamento de apoios.
O DOADOR e o PROJETISTA estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente por meio de cartão de crédito ou PayPal, sendo estes depositados em conta de titularidade da EMPRESA.
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).
No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da EMPRESA, eventuais rendimentos de aplicações financeiras deverão se reinvestidos em Projetos socioambientais.
A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.
O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso da EMPRESA, incluindo, mas não se limitando, à TAXA DA NATURE INVEST, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o DOADOR e o PROJETISTA.
Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes da EMPRESA, estes possuem taxas exclusivas.
Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de algum dos apoios feitos no Projeto, a EMPRESA fica autorizada a deduzir, a qualquer tempo, o valor do apoio cancelado ou contestado, da arrecadação total da campanha e/ou do saldo do PROJETISTA.
Na eventualidade de o PROJETISTA já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não ter saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, este será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor à EMPRESA.
10. DAS FASES DO PROJETO
10.1 Elaboração do projetos
O PROJETISTA deve preencher todas as informações básicas do projeto em um formulário previsto da plataforma. Ele se compromete que todas as informações correspondem à realidade. Como todos os dados preenchidos o projeto será avaliado para que possa posteriormente ser divulgado para a captação de recursos.
10.2 Aprovação do Projeto
Projeto Aprovado – Fase única
Com o projeto aprovado pela PLATAFORMA, através dos avaliadores ou em conjunto como parceiros estratégicos da plataforma, o PROJETISTA poderá avançar com a fase da captação do projeto, pois ele estará online e disponível para ser compartilhado nas redes sociais.
10.2 Fase de Captação – Campanha
Para projeto aprovado pela PLATAFORMA terá uma fase de captação ou campanha. Este é o prazo que a PLATAFORMA irá publicizar o Projeto e disponibilizar as informações sobre este para que o PROJETISTA possa engajar futuros DOADORES via rede sociais ou outros. A data de encerramento do Projeto deve ser definida durante a fase de elaboração do projetos pelo PROJETISTA.
Caso o Projeto não tenha conseguido arrecadar o valor mencionado, o PROPONENTE receberá todo o montante captado através da Campanha.
O valor será transferido para a conta bancária mencionada no cadastro. Inicia-se, assim, a fase de execução do Projeto.
10.3 Fase de Execução
Durante e após a execução, o PROJETISTA deverá prestar contas do valor recebido. A prestação engloba um relato das atividades e a prestação de contas, com a documentação de notas fiscais ou recibos.
10.4 Fase de avaliação e encerramento
A avaliação do seu Projeto, que compreende resposta aos pedidos de esclarecimento, cumprimento do prazo de entrega relatórios, ficará exposta na PLATAFORMA permitindo que DOADORES e demais USUÁRIOS possam ler os esclarecimentos e respostas.
Ao final do projeto o PROJETISTA será avaliado pelos DOADORES por sua qualidade na execução e relacionamento com os DOADORES.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Brasília - DF como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.